a Salário Maternidade
 
O que é Salário Maternidade:
O salário-maternidade é o benefício devido à servidora gestante, por cento e vinte dias consecutivos, com início entre vinte e oito dias antes do parto e a data de ocorrência deste.
Quem tem direito:
Toda a servidora concursada que tenha 6 (meses) de carência.
Atenção:
O salário-maternidade consistirá numa renda mensal com base no seu salário de contribuição.
Em caso de aborto não criminoso, comprovado mediante atestado médico, a servidora terá direito ao salário-maternidade correspondente a duas semanas.
O salário-maternidade não poderá ser acumulado com benefício por incapacidade.
A segurada que adotar, ou obtiver a guarda judicial definitiva para fins de adoção de criança, é devido salário-maternidade pelos seguintes períodos:
- 120 (cento e vinte) dias, se a criança tiver até 1 (um) ano de idade.
- 60 (sessenta) dias, se a criança tiver entre 1 (um) ano e 4 (quatro) anos de idade.
- 30 (trinta) dias, se a criança tiver de 4 (quatro) a 8 (oito) anos de idade.
Terá a servidora o prazo de 30 (trinta) dias a contar da data do nascimento com vida da criança para apresentar ao IPASEMAR a respectiva certidão, sob pena de lhe ser cortado o benefício, bem como sujeitando-se a devolução dos valores recebidos.
Documentação necessária:
Requerimento solicitando o benefício. ( Com assinatura do seu chefe imediato)
Portaria de Nomeação ou Termo de Posse ou Investidura no Cargo. (Cópia)
Carteira de identidade e CPF.(Cópia)
Último contra-cheque. (Cópia)
Atestado de 120 (cento e vinte) dias.
a CPF do Recém nascido. (cópia)
Certidão de nascimento ou termo de ciencia. Obs: Na apresentação do termo de ciencia, a certidão de nascimento deve ser apresentada no máximo 30(trinta) dias após o nascimento da criança. A falta desse documento implicará na suspensão do benefício.
Donwload:
Requerimento (doc) - 237 kb
Termo de Ciencia (doc) - 237 kb
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