a Pensão por Morte
 
O que é Pensão por Morte?
É o provento devido aos dependentes do segurado, aposentado ou não, independentemente do período de sua inscrição.
 
Qual será o valor da Pensão?
A totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo na data anterior à do óbito, até o valor de R$ 4.159,00 (três mil novecentos e dezesseis reais e vinte centavos), acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, se o falecimento ocorrer quando o servidor ainda estiver em atividade.
 
Quem são os depedentes do servidor?
O cônjuge, a companheira, o companheiro, e o filho não emancipado de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido.
 
Com fica a pensão com vários dependentes?
O provento será dividido entre todos em partes iguais.
 
Quando a pensão se extingue?
Pela Morte do Pensionista.
Para o filho ou a filha, quando, não sendo inválida, completar 21 (vinte e um) anos de idade.
Para o pensionista inválido, se cessar a invalidez.
 
Há obrigatoriedade do depedente inválido submetesse a junta médica?
O pensionista inválido está obrigado sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exames que forem determinados pelo Ipasemar.
 
Quando requerer a pensão?
A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo, observado a prescrição em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação do beneficiário para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pelo IPASEMAR, salvo o direito dos menores incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.
 
Atenção:
A invalidez ou a alteração de condições quanto ao dependente, supervenientes à morte do segurado, não darão origem a qualquer direito à pensão.
 
Documentos necessários para solicitação de pensão por morte:
a Requerimento dos dependentes ou representantes legal ao IPASEMAR solicitando pensão.
a Cópia do Atestado de óbito do servidor. Em caso de acidente de serviço comprovação com Registro Policial
a Cópia da Portaria de nomeação (servidor falecido)
a Cópia do termo de posse (servidor falecido)
a Cópia do termo de investidura (servidor falecido)
a Cópia do RG do falecido, dependente e requerente
a Cópia do CPF do falecido, dependente e requerente. (dependente menor de idade é obrigatório o CPF)
a Cópia da Certidão de Nascimento/casamento do falecido, dependente e requerente
a Certidão do tempo de Serviço – SEMAD
a Cópia do último contracheque do servidor falecido
a Cópia da CTPS (todos os contratos) servidor falecido
a Cópias de portarias de todos os cargos exercidos pelo servidor falecido
a Declaração do INSS, atestando se os dependentes possuem algum benefício naquele Instituto
a Declaração do IGEPREV, atestando se o Servidor falecido possui algum benefício naquele Instituto
a Declaração da SEMAD (se o falecido acumula ou não cargo, funções)
a Declaração do requerente informando se o Servidor falecido (acumula ou não cargo, funções)
a Demonstrativo (junho/94 a julho/95 ao INSS e agosto/95 até o mês do pedido ao IPASEMAR)
a Cópia do cartão ou extrato de conta corrente perante o BB do dependente ou  requerente
a Cópia do comprovante de Endereço do dependente e requerente.
 
Obs.:

Caso os dependentes sejam os filhos, o requerimento deverá ser feito pelo responsável, com a prova judicial da tutela ou guarda, quando o responsável  não for o Pai ou a Mãe.

O CPF é obrigatório mesmo para recém-nascido
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