a Auxilio Reclusão
 
O que é Auxílio-Reclusão?
É uma importância mensal, concedida aos dependentes do servidor segurado recolhido à prisão que tenha remuneração igual ou inferior ao menor vencimento pago aos servidores públicos do município de Marabá e corresponderá à última remuneração do segurado no cargo efetivo.
 
Quem são os dependentes:
Cônjuge e Filhos não emancipados menor de 21 (vinte e um)anos ou filho inválido de qualquer idade.
 
Atenção:
O auxílio-reclusão será rateado em cotas-partes iguais entre os dependentes do segurado.
O auxílio-reclusão será devido a contar da data em que o segurado preso deixar de perceber dos cofres públicos.
Na hipótese de fuga do segurado, o benefício será restabelecido a partir da data da recaptura ou da reapresentação à prisão, nada sendo devido aos seus dependentes enquanto estiver o segurado evadido e pelo período de fuga.
Caso o segurado venha a ser ressarcido com o pagamento da remuneração correspondente ao período em que esteve preso, e seus dependentes tenham recebido auxílio-reclusão, o valor correspondente ao período de gozo do benefício deverá ser restituído ao FPS pelo segurado ou por seus dependentes, aplicando-se os juros e índices de correção incidentes no ressarcimento da remuneração.
Se o segurado preso vier a falecer na prisão, o benefício será transformado em pensão por morte.
 
Documentação necessária:
Requerimento solicitando o benefício.
Portaria de Nomeação ou Termo de Posse ou Investidura no Cargo. (Cópia)
Carteira de identidade e CPF.(Cópia)
Último contra-cheque. (Cópia)
Comprovante de dependência (Certidão de Nascimento ou Certidão de Casamento ou no caso de filho inválido comprovante de invelidez atestado por exame médico-pericial do Ipasemar). (Cópia)
Documento que certifique o não pagamento do subsídio ou da remuneração ao segurado pelos cofres públicos, em razão da prisão.
certidão emitida pela autoridade sobre o efetivo recolhimento do segurado à prisão e o respectivo regime de cumprimento da pena, sendo tal documento renovado trimestralmente.
Cópia do cartão ou extrato de conta corrente perante o BB do dependente ou  requerente
 
Obs.:
Caso os dependentes sejam os filhos, o requerimento deverá ser feito pelo responsável, com a prova judicial da tutela ou guarda, quando o responsável  não for o Pai ou a Mãe.
O CPF é obrigatório mesmo para recém-nascido.
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