a Licença para tratamento de saúde
 
O que é a Licença para Tratamento de Saúde?
A licença para tratamento de saúde e o benefício devido ao servidor que estiver incapacitado para o exercício por motivo de saúde.
 
Quando solicitar a licença saúde?
Após o 31° (trigésimo primeiro) dia consecutivo de afatamento, o servidor terá 5 (cinco) dias úteis para dar entrada em seu benefício.
 
Quem tem direito?
Todo o servidor concursado que tenha 6 (meses) de carência ou que tenha ingressado no serviço público municipal até 01/1981 (Estáveis).
 
Atenção:
A licença superior a 30 (trinta) dias só poderá ser concedida mediante pericia realizada por médico perito do IPASEMAR.
O Órgão médico oficial deverá opinar pela concessão da licença pelo prazo superior a 30 (trinta) dias, prorrogáveis por períodos iguais e sucessivos.
Em casos excepcionais, a prova da doença poderá ser feita por atestado médico particular se, a juízo da administração, for inconveniente ou impossível a ida do perito a localidade da residência do servidor.
Verificando-se, a qualquer tempo, ter ocorrido má-fé na expedição do atestado ou laudo, a Administração promoverá a punição dos responsáveis.
Findo o prazo da licença, o servidor será submetido à nova pericia médica, que concluirá pela volta ao serviço, pela prorrogação da licença, ou pela readaptação, ou pela aposentadoria.
O atestado ou laudo do médico perito não fará referência ao nome ou natureza da doença, salvo quando se tratar de lesões produzidas por acidente em serviço e doença profissional, ou caso de incapacidade permanente para efeito de aposentadoria por invalidez.
Se concedido novo benefício decorrente da mesma doença dentro dos 60 (sessenta) dias seguintes, este será prorrogado, ficando a prorrogação às expensas do IPASEMAR.
 
Documentação necessária:
Requerimento solicitando o benefício. ( Com assinatura do seu chefe imediato)
Portaria de Nomeação ou Termo de Posse ou Investidura no Cargo. (Cópia).
Carteira de identidade e CPF.(Cópia).
Último contra-cheque. (Cópia).
Os dois últimos atestados.
 
Donwload:
Requerimento (doc) - 237 kb
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