a Aposentadoria por Invalidez
 
O que é aposentadoria por Invalidez?
E a aposentadoria devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz da readaptação para o exercício de seu cargo, mediante processo regular, enquanto permanecer nessa condição.
 
Os proventos são proporcionais?
Os proventos serão proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável.
 
Quais são os tipos de acidente em serviço?
São aqueles ocorrido no exercício do cargo, que se relacione, direta ou indiretamente, com as atribuições deste, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.
 
Quais os acidentes que se equiparam ao acidende de serviços?
São acidentes ligados ao serviço, que embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a redução ou perda da sua capacidade para o trabalho ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação. O acidente sofrido pelo segurado no local e no horário de trabalho, em conseqüência de:
Ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de serviço.
Ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao serviço.
Ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de serviço.
Ato de pessoa privada do uso da razão.
Desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior.
A doença proveniente de contaminação acidental do segurado no exercício do cargo.
O acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de serviço.
Na execução de ordem ou na realização de serviço relacionado ao cargo.
Na prestação espontânea de qualquer serviço ao Município para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito.
Em viagem a serviço, inclusive para estudo quando financiada pelo Município dentro de seus planos para melhorar capacitação da mão-de-obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado.
No percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado.
Nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião da satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local de trabalho ou durante este, o servidor é considerado no exercício do cargo.
 
Quais são as doença que são consideradas graves, contagiosas ou incuráveis?
As doenças são: Tuberculose ativa, Alienação mental, Neoplasia maligna, Cegueira em ambos os olhos, Paralisia irreversível e incapacitante, Cardiopatia grave e irreversível, Doença de parkinson, Espondiloartrose anquilosante, Nefropatia grave, Estado avançado da doença de paget (ostéite deformante), Síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS), Contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada e hepatopatia.
 
Atenção:
A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade, mediante exame médico-pericial do IPASEMAR.
O pagamento do benefício de aposentadoria por invalidez decorrente de doença mental somente será feito ao curador do segurado, nomeado por via judicial, ainda que provisoriamente.
O aposentado que voltar a exercer atividade laboral terá a aposentadoria por invalidez permanente cessada, a partir da data do retorno.
Terá o servidor o prazo de sessenta dias, a contar da data do laudo expedido pela Junta Médica do IPASEMAR, para ingressar com o processo de pedido de aposentadoria por invalidez, observado o artigo 50, sob pena de ter o benefício suspenso.
Quando inexistirem meios ou recursos adequados em instituição pública, o servidor acidentado em serviço e que necessite de atendimento especializado, poderá ser tratado por conta dos cofres públicos, em instituição privada, mediante autorização da autoridade competente, fundamentada em proposta de perícia médica do Município.
A aposentadoria por invalidez será mantida enquanto a incapacidade do segurado permanecer nas condições do artigo anterior, ficando ele obrigado a submeter-se aos exames que, a qualquer tempo, forem julgados para a verificação da persistência, ou não dessas condições.
 
Documentos necessários para aposentadoria por invalidez:
a Requerimento dirigido ao Presidente do Ipasemar  solicitando aposentadoria
a Laudo Médico do IPASEMAR
a Cópia da Portaria de nomeação
a Cópia do termo de posse
a Cópia do termo de investidura
a Cópia da Carteira de Identidade
a Cópia do CPF
a Cópia da Certidão de Nascimento/casamento
a Certidão de tempo de contribuição - CTC do INSS
a Certidão do tempo de Serviço – SEMAD
a Cópia do último contracheque e Cálculo do Sal.Base e ATS
a Cópia da CTPS (todos os contratos)
a Cópias de portarias de todos os cargos exercidos pelo servidor
a Declaração do INSS, (Servidor possui algum benefício)
a Declaração do IGEPREV, (Servidor possui algum benefício)
a Declaração da SEMAD (acumula ou não cargo, funções)
a Declaração Servidor (acumula ou não cargo,funções)
a Demonstrativo (julho/94  até o mês do pedido)
a Cópia do cartão de conta corrente perante o BB
a Cópia do comprovante de Endereço
a