a Aposentadoria por Idade
 
O que é a aposentadoria por Idade?
É a aposentadoria que o segurado fará jus por idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados na forma prevista no artigo 53, da lei do Ipasemar, desde que preencha os requesitos estabelecidos por lei.
 
Quais são os requesitos estabelecidos por lei?
Tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público federal, estadual, distrital e municipal.
Tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria.
Sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade se mulher.
 
Atenção:
O tempo de contribuição deverá ser comprovado na forma estabelecida no Regimento Interno.
Concedida a aposentadoria, o ato será publicado e encaminhado ao Tribunal de Contas.
Caso o ato de concessão não seja aprovado pelo Tribunal de Contas, o processo do benefício será imediatamente revisto e promovidas às medidas jurídicas pertinentes.
É vedada a conversão de tempo de contribuição de magistério, exercido em qualquer época em tempo de contribuição comum.
Não será admitida, para cômputo de tempo de serviço, prova exclusivamente testemunhal, devendo a justificativa judicial ou administrativa partir de indícios razoáveis de provas materiais.
É compatível o tempo de contribuição, desde que mantidas, do servidor municipal que exercer mandato eletivo ou serviço militar obrigatório.
 
Documentos necessários para aposentadoria por idade:
a Requerimento dirigido ao Presidente do Ipasemar  solicitando aposentadoria
a Cópia da Portaria de nomeação
a Cópia do termo de posse
a Cópia do termo de investidura
a Cópia da Carteira de Identidade
a Cópia do CPF
a Cópia da Certidão de Nascimento/casamento
a Certidão de tempo de contribuição - CTC do INSS
a Certidão do tempo de Serviço – SEMAD
a Cópia do último contracheque
a Cópia da CTPS (todos os contratos)
a Cópias de portarias de todos os cargos exercidos pelo servidor
a Declaração do INSS, (Servidor possui algum benefício)
a Declaração do IGEPREV, (Servidor possui algum benefício)
a Declaração da SEMAD (acumula ou não cargo, funções)
a Declaração Servidor (acumula ou não cargo,funções)
a Demonstrativo (julho de 94 até o mês do pedido)
a Cópia do cartão de conta corrente  - Banco do Brasil
a Cópia do comprovante de Endereço
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