a Aposentadoria por Tempo de Contribuição
 
O que é a Aposentadoria por Tempo de Contribuição?
É a aposentadoria que o servidor fará jus voluntária por idade e tempo de contribuição com proventos calculados na forma prevista no artigo 53, da lei do Ipasemar, desde que preencha os requesitos estabelecidos por lei.
 
Quais são os requesitos estabelecidos por lei?
Tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público federal, estadual, distrital e municipal.
Tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria.
Sessenta anos de idade e trinta e cinco anos de tempo de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta anos de tempo de contribuição, se mulher.
Atenção:
Os requisitos de idade e tempo de contribuição previstos neste artigo serão reduzidos em cinco anos, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício da função de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.
Para fins do disposto no parágrafo anterior, considera-se função de magistério a atividade docente exercida por professor que comprove tempo de efetivo exercício da função de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, e pedagógico em estabelecimento de ensino.
Concedida a aposentadoria, o ato será publicado e encaminhado ao Tribunal de Contas.
Caso o ato de concessão não seja aprovado pelo Tribunal de Contas, o processo do benefício será imediatamente revisto e promovidas às medidas jurídicas pertinentes.
Documentos necessários para aposentadoria por idade e tempo de contribuição:
a Requerimento dirigido ao Presidente do Ipasemar  solicitando aposentadoria
a Cópia da Portaria de nomeação
a Cópia do termo de posse
a Cópia do termo de investidura
a Cópia da Carteira de Identidade
a Cópia do CPF
a Cópia da Certidão de Nascimento/casamento
a Certidão de tempo de contribuição - CTC do INSS
a Certidão do tempo de Serviço – SEMAD
a Cópia do último contracheque
a Cópia da CTPS (todos os contratos)
a Cópias de portarias de todos os cargos exercidos pelo servidor
a Declaração do INSS, (Servidor possui algum benefício)
a Declaração do IGEPREV, (Servidor possui algum benefício)
a Declaração da SEMAD (acumula ou não cargo, funções)
a Declaração Servidor (acumula ou não cargo,funções)
a Demonstrativo (julho/94 até o mês do pedido)
a Cópia do cartão de conta corrente perante o BB
a Cópia do comprovante de Endereço
a