a Aposentadoria Compulsória
 
O que é a aposentadoria Compulsória?
É aposentadoria devida ao servidor que completar setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados na forma estabelecida no artigo nº 22 da lei nº 13.907/96 - consolidada pela lei nº 17.552, de 12/12/2012, não podendo ser inferior ao valor do salário mínimo.
 
Quando será considerada a aposentadoria?
A aposentadoria será declarada por ato da autoridade competente, com vigência a partir do dia imediato àquele em que o servidor atingir a idade-limite de permanência no serviço.
 
Atenção:
Concedida a aposentadoria, o ato será publicado e encaminhado ao Tribunal de Contas.
Caso o ato de concessão não seja aprovado pelo Tribunal de Contas, o processo do benefício será imediatamente revisto e promovidas às medidas jurídicas pertinentes.
 
Documentos necessários para aposentadoria por compulsória:
a Requerimento dirigido ao Presidente do Ipasemar  solicitando aposentadoria
Cópia da Portaria de nomeação
a Cópia do termo de posse
a Cópia do termo de investidura
a Cópia da Carteira de Identidade
Cópia do CPF
a Cópia da Certidão de Nascimento/casamento
a Certidão de tempo de contribuição - CTC do INSS
a Certidão do tempo de Serviço – SEMAD
a Cópia do último contracheque
a Cópia da CTPS (todos os contratos
a Cópias de portarias de todos os cargos exercidos pelo servidor
a Declaração do INSS, (Servidor possui algum benefício)
a Declaração do IGEPREV, (Servidor possui algum benefício)
a Declaração da SEMAD (acumula ou não cargo, funções)
a Declaração Servidor (acumula ou não cargo,funções)
a Demonstrativo (julho até o mês do pedido)
a Cópia do cartão de conta corrente perante o BB
a Cópia do comprovante de Endereço
a